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Como saber se nossa empresa está obrigada a emitir NF-e em 2010 pelo critério do CNAE?

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  • O Protocolo ICMS nº 42/2009 estabeleceu a  obrigatoriedade de uso da NF-e em 2010 para todas as empresas do setor industrial e do atacado, em uma das 4 datas ( 1ºde abril, 1ºde julho, 1º de outubro e 1º de dezembro) em função  do CNAE principal ou secundário da empresa.

  •  Para se verificar o enquadramento na obrigatoriedade, devem ser comparados o CNAE principal  ou  secundário  de cada um  dos estabelecimentos do contribuinte no Estado com a relação de CNAE e das obrigatoriedade constantes dos Anexo do Protocolo  ICMS º 42/2009. Desta comparação, o CNAE (principal ou secundário) que coincidir com a primeira data de obrigatoriedade, levará a que todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado (ou seja, que tenham o mesmo CNPJ base) estarão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir daquela mesma data.

Uma discussão que se coloca é se esta obrigatoriedade de NF-e, em virtude da obrigatoriedade para um estabelecimento, atingiria inclusive os demais estabelecimentos do contribuinte no Estado cujo CNAE não constasse do Anexo do Protocolo ICMS nº 42/2009. A resposta é que depende da interpretação de cada Unidade Federada. Para o Estado de São Paulo , por exemplo, a interpretação é  esta obrigatoriedade da NF-e pode alcançar inclusive estabelecimentos do contribuinte que não tenham o CNAE constante do protocolo ICMS nº 42/2009, a partir da primeira data que sujeite à obrigatoriedade qualquer de seus estabelecimentos pelo critério do CNAE principal ou secundário.

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