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Legislação: Empresas que tiveram tributos em atraso nos últimos cinco anos, ainda têm o direito a alguma dedução do Bônus de Adimplência Fiscal, na apuração da CSLL?

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Legislação: Empresas que tiveram tributos em atraso nos últimos cinco anos, ainda têm o direito a alguma dedução do Bônus de Adimplência Fiscal, na apuração da CSLL?

Não. O bônus de adimplência é concedido somente a pessoa jurídica que não tenha descumprido as seguintes hipoteses:

1 – lançamento de ofício;

2 – débitos com exigibilidade suspensa;

3 – inscrição em dívida ativa;

4 – recolhimentos ou pagamentos em atraso;

5 – falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Dessa forma, o recolhimento dos tributos e contribuições, fora do prazo inviabiliza o bônus de adimplência.

(Art. 117 da IN SRF nº 390/2004)

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