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Legislação: Quais os encargos legais devidos sobre o imposto de renda de pessoa jurídica vencido há mais de 10 anos?

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Legislação: Quais os encargos legais devidos sobre o imposto de renda de pessoa jurídica vencido há mais de 10 anos?

Para melhor compreensão, tomamos como exemplo um débito de IRPJ vencido em fevereiro de 1992 e observemos o roteiro de cálculo a seguir:

A – Atualização Monetária
Sugerimos a aplicação das seguintes fórmulas
1). Número de BTNF para número de Ufir diária
Número de BTNF x 126,8621(2) : 597,06(3) = nº de Ufir
2). Número de OTN para número de Ufir diária
Nº de OTN X 6,17(1) X 126,8621(2) : 597,06(3) = nº de Ufir
(1) Cr$ 6,17 = valor da OTN do mês de janeiro/1989
(2) Cr$ 126,8621 = valor da BTNF do mês de 02/1991, para efeitos fiscais e conversão de contratos existentes em 1º.02.1991.
(3) Cr$ 597,06 = valor da UFIR do mês de janeiro/1992.
(Os valores acima estão grafados em cruzeiros, moeda vigente de 16.03.1990 a 31.07.1993).
(AD CSA nº 23, de 24.07.1989, DOU de 25.07.1989)
Uma vez quantificado o débito em Ufir, para obtenção de seu valor atualizado, basta multiplicá-lo pelo valor da Ufir vigente na data de 1º.01.1997 (R$ 0,9108 ), conforme o art. 874 do RIR/1999.

B – Juros
Os débitos vencidos até junho/1991, para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de 1% ao mês-calendário ou fração, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito até julho/1991,

+ TRD acumulada no período de 31/07/91 a 02/01/1992, equivalente a 163,55%,
+ juros de 1% ao mês-calendário ou fração, contados a partir de Fev/1992 até o mês de dez/1996,
+ a partir 01/01/1997, juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e, de 1% no mês do pagamento.

C – Multa de mora
A multa de mora incidente sobre débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, não pagos nos prazos estabelecidos na legislação específica, será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/1996).
Para o caso solicitado, devem ser convertidos os valores em Ufir por R$ 0,9108 obtendo assim o valor do débito em real, e sobre esse valor aplicar juros e multa conforme acima. (art. 874 do RIR/1999).

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