Obrigado por visitar nosso Blog!

Proteja seus XML's com nosso módulo de Armazenamento, clique aqui e confira como funciona.
Vamos agendar uma demonstração On-line do nosso sistema sem compromisso?

Legislação: Qual é o modelo de Gare-ICMS a ser utilizado quando a legislação determina o uso da Guia de Recolhimentos Especiais?

By -

Legislação: Qual é o modelo de Gare-ICMS a ser utilizado quando a legislação determina o uso da Guia de Recolhimentos Especiais?

Não há na legislação vigente modelo de Guia de Recolhimentos Especiais. Nos casos em que a legislação determina o uso dessa guia, por exemplo, no art. 115 do RICMS-SP/2000, que trata dos “Pagamentos por Guia de Recolhimentos Especiais”, o contribuinte utilizará a Gare-ICMS, preenchida com o código 063-2. Esse código refere-se a recolhimentos especiais.

Ressalta-se que as guias de recolhimentos estaduais foram instituídas pela Portaria CAT nº 126/2011, que também disciplina a sua utilização.

(RICMS-SP/2000, art. 115; Portaria CAT nº 126/2011)

Comments

comments