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Legislação: Que procedimento deve ser adotado pelo comerciante varejista de produto sujeito ao regime de substituição tributária na venda a outro contribuinte localizado em outro Estado?

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Legislação: Que procedimento deve ser adotado pelo comerciante varejista de produto sujeito ao regime de substituição tributária na venda a outro contribuinte localizado em outro Estado?

O contribuinte paulista que vender mercadoria recebida com o ICMS retido anteriormente em razão do regime de substituição tributária, ao realizar operações interestaduais deve observar a regulamentação do convênio ou do protocolo que instituiu o citado regime para o produto objeto da operação.

Estando investido da condição de contribuinte substituto tributário na operação interestadual, deverá emitir a nota fiscal com o destaque do ICMS relativo à operação própria, bem como calcular o valor do ICMS retido em favor do Estado destinatário.

Caso contrário, deverá calcular apenas o ICMS relativo à operação própria, destacando-o no quadro “Cálculo do Imposto”.

O contribuinte, nesse caso, passa a ter o direito de crédito do ICMS retido relativo à aquisição, o qual deverá ser escriturado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, indicando-se a expressão “Ressarcimento – Substituição tributária”.

Também pode ser creditado o valor do ICMS relativo à operação própria promovida pelo contribuinte substituto tributário, cujo lançamento será feito no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, mencionando-se a expressão “Crédito relativo à operação própria do substituto”.

(RICMS-SP/2000, arts. 261, parágrafo único, item 1; 269, IV; 271; Resposta à Consulta nº 981/1997)

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