Emissão de MDFe será obrigatória para todo Transporte Interestadual

Emissão de MDFe será obrigatória para todo Transporte Interestadual

De acordo com o Ajuste SINIEF 09/15, publicado no dia 08 de Outubro, a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe) passa a ser obrigatória para todas as cargas no transporte interestadual. O texto traz que a partir do dia 4 de Abril de 2016 a emissão do documento é necessária para todos os casos de transporte entre estados, inclusive para carga lotação.

A norma altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto, retirando os trechos onde a obrigatoriedade era descrita para os casos de transporte de carga fracionária, ou seja, onde mais de uma NF-e ou CT-e sendo enviados em um mesmo caminhão. A lei se aplica para todo contribuinte emitente de CT-e e para os contribuintes emitentes de NF-es que realizem o transporte de bens ou mercadorias com veículos próprios ou arrendados, ou então, quando estes contratam transportador autônomo de cargas.

Para mais informações acesse o conteúdo completo do Ajuste.

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Fonte: Ajuste SINIEF 9, de 2 de Outubro de 2015

  

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