Extravio , Perda de Notas Fiscais

Os procedimentos de extravio de documentos e livros fiscais estão previstos na Portaria CAT nro:17/2006.

Pela Portaria, a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral, deverão ser objeto de:

 

a) comunicação ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o contribuiente, no prazo de 30 dias contado da ocorrência, conforme modelo constante no Anexo I  da Portaria CAT nro: 17/2006.

 

b) lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação referida na alínea “a”;

 

c) entregar ao Posto Fiscal de Vinculação do contribuinte uma Declaração de Extravio de Documento, conforme modelo constante no Anexo II da Portaria CAT nro: 17/2006, que será anexada à comunicação referida na alínea “a”;

 

d) publicar, por três dias, em jornal da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com identificação dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados – tipo, modelo, série, subsérie e numeração  – e especificação quanto a estarem ou não preenchidos.

 

Fonte: Livro Emissão e Escrituração de Documentos Fiscais, de Adriana Manni Peres, Paulo Antonio Mariano Editora IOB

  

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